Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Ação Ordinária 0405434-14.1998.8.26.0053 (adicional de insalubridade) (Embargos à Execução 0263180-94.2009.8.26.0000) - Insurgência contra o indeferimento da pretensão da agravante de submissão da Requisição de Pequeno Valor 0405434-14.1998.8.26.0053/02 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Título executivo transitado em julgado em 08 de setembro de 2004 - Inadmissibilidade da incidência do limite imposto pela Lei Estadual 17.205/2019 para obrigações de pequeno valor, mesmo levando-se em consideração a renúncia feita pelo agravado, com relação ao crédito excedente pelos parâmetros da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado do título - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - R. decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)