Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO - VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL E EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - - IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDO-RA FAZER PROVA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE - DOCUMENTO PESSOAL E FOTO UTILIZADOS NA ATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS QUE NÃO VINCULAM A AUTORA AO CONTRATO DO CARTÃO VIRTUAL - E-MAIL INFORMANDO ACESSO À CONTA DA CONSUMIDORA POR UM NOVO DISPOSITIVO LOCALIZADO EM CIDADE DIVERSA - SEIS COMPRAS EXPRESSIVAS NA DATA DA LIBERAÇÃO DO CARTÃO - MANIFESTO PERFIL DE FRAUDE - SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DA TARJA VIRTUAL NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESSUPOR A INFALIBILIDADE E A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DO APELANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - SÚMULA 479/STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RIGOR. 2-DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS INÓCUAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO - RESPOSTAS PADRONIZADAS ÀS DIVERSAS RECLAMAÇÕES APRE-SENTADAS PELA AUTORA AO LONGO DE CINCO MESES - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESGOSTO - TAMBÉM OCORRENTE DESVIO PRODUTIVO PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR INDENIZATÓRIO COMEDIDO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - MONTANTE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS