Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41159

AÇÃO MONITÓRIA.

Documentos juntados pelo autor com o recurso de apelação. Inadmissibilidade. Surpresa à parte contrária e ao órgão julgador, além de ofensa ao contraditório e à lealdade processual. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Documentos não conhecidos, assim como os argumentos a eles relacionados. Mérito. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de aparelhamento de ação monitória com notas fiscais, desde que corroboradas com outros documentos ou elementos probatórios que viabilizem a demonstração do crédito perseguido. Notas fiscais que, isoladamente no caso concreto, não permitem aferir a existência do crédito objeto da ação, sobretudo consideradas as alegações do requerido em sede de embargos monitórios. Ausência de documento indispensável. Indeferimento da petição inicial que se impõe, preservando-se o direito de ação do Apelante. Sentença de extinção do processo mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)