Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.
Exame criminológico realizado e regime aberto indeferido: perda do objeto. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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