Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deixou de apreciar a segunda exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor - Possibilidade de apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira - Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Sentença, transitada em julgado, que constituiu título executivo judicial em desfavor do agravante - Matéria que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 508) - Hipótese em que o agravante assumiu a condição de responsável solidário pelo pagamento do débito - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)