Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Financiamento de Veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora.

1-Aplicabilidade do CDC. Súmula 297/STJ. 2- Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 3-Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 4-Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Nada a restituir. Sentença mantida. Recurso Desprovido.