Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Perturbação do sossego - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral - Insurgência da autora contra a decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de miserabilidade - Hipótese em que a ação é promovida por menor impúbere representada por sua genitora - Viabilidade - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência por meio da demonstração de renda dos genitores - Presunção relativa da veracidade da declaração de pobreza - Irrelevância de que a representante legal não figura como parte, visto que os menores impúberes sabidamente são economicamente dependentes de quem os representa - Decisão mantida - Recurso desprovido