Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende a extensão da gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo a quo apenas para as custas iniciais e despesas de citação - Desprovimento - Recorrente que não demonstrou impossibilidade de arcar com as demais despesas processuais - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente como camareira - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a pleiteada extensão do benefício - Situação financeira que não foi completamente elucidada, não tendo sido especificada a natureza dos empréstimos descontados do benefício previdenciário, nem as transferências de e para pessoas físicas nos extratos bancários - Impossibilidade de arcar com as demais despesas sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)