Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Decisão que rejeitou tutela de urgência incidental, requerida para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária realizada em 16.04.2023, na qual se deliberara pela destituição da autora do cargo de síndica, elegendo-se novo corpo diretivo. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Não identificada inovação fática ou jurídica desde o original indeferimento da tutela de urgência que justificasse o acolhimento do pleito antecipatório com esteio no CPC, art. 296. Inexistência de demonstração cabal de irregularidade da AGE quanto ao quórum de aprovação. Ao menos em cognição sumária, os elementos de convicção indicam a prevalência da regra do art. 1349 do CC em detrimento da regra mais rígida da Convenção Condominial, porquanto posterior esta ao referido diploma legal. Contexto fático jurídico não é recente e a ação originária se encontra em avançado estágio de trâmite, já tendo as partes apresentado inclusive alegações finais. Não preenchidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid