Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que não conheceu da alegação de invalidade da intimação da executada quanto ao bloqueio de valores e que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da quantia constrita. 1. Ausência de intimação pessoal. Razões recursais que, na passagem em questão, não combatem o raciocínio exposto na decisão agravada. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.016, III. 2. Alegação de invalidade da intimação quanto à penhora, de todo modo, que não teria acolhida. Caso em que, embora exista a necessidade de intimação pessoal da executada em nome de quem são titulados os ativos bloqueados, nos expressos termos do art. 854, §2º, do CPC, não cabe a proclamação da eiva, haja vista ter a executada comparecido aos autos logo após a ciência da constrição, e ter ela se defendido amplamente, por meio de impugnação. Mácula, portanto, sem significado, por ausente prejuízo (CPC, art. 277 e CPC, art. 282, §1º). 3. Impenhorabilidade. Bloqueio de quantias depositadas em conta de titularidade da pessoa jurídica que não constitui, propriamente, penhora de faturamento. Constrição pontual, não atrelada diretamente à arrecadação da empresa no período. Alegação de que o bloqueio incidiu sobre a integralidade do faturamento da empresa, de qualquer sorte, não demonstrada pelos documentos apresentados.

Conheceram apenas de parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.