Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 489.8576.3494.6646

1 - TJSP INVENTÁRIO - DIVISÃO DE DÍVIDAS ENTRE HERDEIROS - INVIABILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - PAGAMENTO PELO ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1997 DO CC - MAIS QUESTÕES COM DEDUZIR EM FEITO PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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