Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido. ... ()
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