Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor público municipal - Servidor que requereu a concessão de aposentadoria na esfera administrativa - Legislação municipal que não prevê a cassação de aposentadoria como sanção ao servidor - Ausência de previsão da legislação municipal que, em tese, não impede a aplicação da sanção, que pode ser imposta com base na Lei de Improbidade, em caso de perda da função pública - Risco de o órgão jurisdicional entender que a perda da função pública não pode ser convertida em cassação à aposentadoria - Risco de eventual aplicação de sanção de perda da função pública se tornar inócua, conforme entendimento do STJ nesse sentido - Risco que justifica a suspensão do processo administrativo de pedido de aposentação - Requerimento de expedição de ofício à operadora de telefonia - Impossibilidade - Ausência de urgência - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)