Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleito de redução do quantum de aumento da agravante da reincidência. Inviabilidade. Pena elevada em 1/3 em razão da reincidência específica. Tema Repetitivo 1172 com trânsito em julgado posterior à ação penal de origem. Mera divergência jurisprudencial existente à época do julgamento da apelação que não é apta a ensejar a modificação da decisão condenatória já transitada em julgado, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)