Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução às empresas que incorporaram as empresas executadas, sem a instauração do incidente próprio de desconsideração de personalidade jurídica - Irresignação dos exequentes - Acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a extinção das empresas executadas em razão de incorporação - Empresas incorporadoras que respondem pelos direitos e obrigações das empresas incorporadas - Inteligência do art. 1.116 do CC - Empresas incorporadoras que podem ser incluídas no polo passivo da ação em razão de sucessão processual, não sendo o caso de desconsideração de personalidade jurídica - Aplicação do CPC, art. 779, II - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)