Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente formulado por sucessores da credora falecida - Irresignação recursal que não comporta acolhimento - Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente de abertura de inventário, pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Existência de bens a inventariar, entretanto, que impossibilita o levantamento de valores, sem que antes haja a apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)