Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 490.8554.3755.2877

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Impossibilidade da regularização da escritura do imóvel usucapiendo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em razão da necessidade de retificação de área. Existência de área remanescente do imóvel que sequer é almejada na usucapião. Interesse de agir devidamente comprovado nos autos, já que necessitam da retificação de área de imóvel que possuem a propriedade. Precedentes. Extinção afastada.

Recurso provido para anular a sentença, com determinação de prosseguimento do feito

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF