Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATAQUE A FUNDAMENTO DISTINTO DO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da Súmula 422/TST, não se conhece de recurso para esta Corte Superior quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. 2. No presente caso, toda a insurgência exposta pela Recorrente no agravo interno se dirige contra a suposta irrecorribilidade da decisão agravada, com fulcro na inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º da CLT. 3. Todavia, o despacho ora guerreado denegou seguimento ao recurso de revista patronal, que versava sobre a dispensa de garantia do juízo para embargar a execução, por não demonstrados os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. 4. Assim, à luz do princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno não ultrapassa a barreira do conhecimento, por atacar fundamento distinto dos expostos no decisum agravado. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.