Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - BLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD - A Recuperação Judicial não impede a execução de créditos fiscais - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas, com possibilidade de substituição da medida pelo Juízo da Recuperação Judicial - Inteligência art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Valor bloqueado não é, propriamente, irrisório, já que tal natureza não é aferível mediante simples comparação com o valor total do débito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)