Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EXECUTADA PRIMITIVA, QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR AO TEMPO DO FATO GERADOR E DA PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DO ATO QUE SE DEU EM RAZÃO DE OCIOSIDADE (QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA QUE ENSEJOU PENHORA E ARREMATAÇÃO). BEM QUE VOLTOU ÀS MÃOS DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR NO CURSO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 130, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ AO CASO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEVE RESPONDER POR CUSTAS/ DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AVANÇO DO PROCESSO EXECUTIVO SOMENTE EM DESFAVOR DA ATUAL PROPRIETÁRIA