Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Ação civil pública - Ministério Público que postula a oferta de vaga em serviço de residência inclusiva para acolhimento, conforme art. 31 do estatuto da pessoa com deficiência - Interessada com quadro de deficiência intelectual e de transtorno mental, submetida a situação de negligência e abandono familiar - Pedido julgado procedente - Sentença escorreita - Necessidade de acolhimento sobejamente demonstrada pelos diversos relatórios e estudos sociais apresentados ao longo da tramitação, que reforçam a pertinência da modalidade de atendimento pretendida - Dever de assistência à saúde e de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária - Inteligência dos arts. 196 e 203, da CF/88 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido