Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Sentença de improcedência do pedido inicial, com revogação da justiça gratuita deferida à autora e imposição de multa por litigância de má-fé. Revogação da justiça gratuita. Decisão não fundamentada juridicamente. Má-fé processual que não gera revogação dos benefícios da gratuidade. Litigância de má-fé. Ocorrência. Autora que ocultou residir no mesmo endereço em que realizado o faturamento de fornecimento de energia elétrica pela ré e não impugnou o fundamento da sentença de realização de advocacia predatória. Valor da multa fixado em dois salários-mínimos. Impossibilidade. Parâmetros legais expressos para fixação do valor da multa previstos no art. 81, «caput, do CPC. Fixação em 5% sobre o valor da causa que se mostra adequado e razoável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)