Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência com a condenação da Autora à multa por litigância de má-fé - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que a Autora se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de proceder de modo temerário - Recurso parcialmente provido