Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias pós-bariátricas. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Recusa aparentemente abusiva. Tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Eg. STJ (Tema 1069). Eficácia vinculante, à luz dos arts. 927 e 489, VI, e 1039, todos do CPC. Ausência de dúvida sobre o caráter das cirurgias, à luz dos laudos periciais que instruem a inicial. Questão que pode ser posteriormente objeto de instrução probatória. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Possível demora no deslinde da questão que prejudicaria a saúde física e psicológica da recorrente. Reversibilidade da medida. Possibilidade de restituição dos gastos efetuados pela operadora em caso de improcedência da ação. Decisão mantida. Agravo desprovido