Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Incêndio. Sentença condenatória. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade. Insurgência defensiva.

1. Alegação de indevida anotação do trânsito em julgado da sentença que condenou o recorrente. Validade da renúncia ao direito de recorrer externada por ambas as partes. Autoridade judiciária que proferiu, em audiência de instrução, a sentença condenatória. Partes que tomaram ciência da sentença. Renúncia expressa ao direito de recorrer. Declaração de trânsito em julgado que se seguiu. 2. Recorrente e defensora que estavam presentes na audiência em que proferida a sentença condenatória. Ciência quanto ao conteúdo da sentença que restou demonstrada. Desnecessidade de posterior intimação pessoal ou mesmo através de publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 3. Renúncia ao direito de recorrer expressada pela defesa que foi registrada no termo da audiência. Despicienda certificação do ato por meio audiovisual ou mesmo a confecção de termo de renúncia. Autos de origem que tramitam em formato digital. Audiência que aconteceu através de videoconferência. Circunstâncias em que a colheita de assinatura física dos participantes no termo resta prejudicada. 4. Termo de audiência que, ademais, atua como reflexo da audiência ao documentar a totalidade de seus atos e incidentes. Documento público sobre o qual recai a presunção de veracidade. Teor do documento que permaneceu à disposição para consulta e confronto das partes. Ausência de impugnação. 5. Retratação da renúncia ao direito de recorrer que não se admite. Sistema recursal processual penal brasileiro que é pautado pela voluntariedade. Direito de recorrer que é passível de disposição pelas partes. Efeitos preclusivos. Impossibilidade de retratação. 6. Recurso conhecido e desprovido