Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Pedido de redução de jornada de trabalho sem diminuição de remuneração, por ser genitora de criança com Síndrome de Down. Possibilidade. Tema 1097 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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