Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de recebimento das receitas do Espólio em conta bancária própria. Recurso interposto pelo inventariante. Insurgência que não prospera. Necessidade de atribuição dos frutos da herança ao acervo hereditário para posterior partilha. Inteligência do CCB, art. 2.020. Precedentes deste Tribunal. Despesas atribuídas ao Espólio que, ademais, são controvertidas. Pretensão recursal rejeitada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45387)... (Continua)