Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REGRESSO DA CONCESSIONÁRIA CONTRA A FABRICANTE DO BEM MÓVEL - VÍCIOS E DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO CONSUMIDOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA AUTORA - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO COMPRADOR DO VEÍCULO - EVIDENCIADO O DIREITO DE REGRESSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Descabimento - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade da empresa fabricante requerida ante a constatação de falhas graves no funcionamento da tração do veículo objeto da demanda - Origem de fábrica dos vícios e defeitos narrados - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)