Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Obras irregulares em imóvel localizado em APP. Santo André. Área de mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Construção de um cômodo e a impermeabilização do solo nos fundos da residência. Tutela de urgência para impedir a continuidade da intervenção e, em caráter definitivo, condenação do réu a demolir as construções e a remover os entulhos para fora das áreas de mananciais, depositando-os em aterro legalizado, promovendo, em seguida, a recomposição do terreno e da vegetação nativa. As modificações no imóvel foram realizadas para adaptar a moradia à condição física do réu que adveio de um AVC. Conquanto se compreenda que o adverso estado de saúde do requerido tenha gerado a necessidade das obras, tais modificações não poderiam ter sido feitas sem autorização do órgão ambiental competente ou da Municipalidade. A proteção do equilíbrio ecológico é um dever preponderante do Poder Público (CF/88, art. 225, caput) e ele não pode, meramente, ser confrontado com o direito à moradia e o direito de propriedade, cumprindo harmonizá-los, tanto quanto possível. A construção irregular em área de mananciais ofende, também, posturas municipais relativas ao uso e à ocupação do solo (CF/88, art. 30, VIII). A Súmula 613/STJ não admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos feitos que versem sobre Direito Ambiental. Redução da multa diária indeferido. As astreintes têm por função «incentivar a parte a cumprir a ordem judicial. O prazo estabelecido para o adimplemento das obrigações atende à razoabilidade e poderá ser prorrogado, eventualmente, no decorrer do cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)