Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas - Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. ... (Continua)