Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DIRETRIZ PARA APURAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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