Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA GOOGLE. DESATIVAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré à obrigação de restabelecer, no prazo de trinta dias, o acesso da autora aos seus serviços, mantendo-o pelo prazo de trinta dias, no limite necessário para que possa obter os arquivos que estejam sob sua guarda, documentos ou imagens, com exceção do conteúdo considerado ofensivo. Análise do agravo interno interposto pela ré que está prejudicada ante o julgamento das apelações. Apelo da autora. Ré apelada que desativou conta da autora para análise, por autoridade competente, de conteúdo considerado ofensivo. Investigação da Polícia Federal a concluir que houve armazenamento dos arquivos discutidos no Google Drive da apelante, observado indícios de que trafegou pelo aplicativo WhatsApp, ausente outros reports relacionados ao e-mail da recorrida, de maneira que não foi evidenciado dolo, tampouco foi considerado o conteúdo suficiente para gerar investigação criminal. Ausente demonstração de dolo ou culpa na hipótese, é o caso de acolher o pedido para restabelecimento total da conta da apelante com acesso a todos os arquivos armazenados antes da desativação em 06.02.2023, inclusive e-mails, fotos e documentos, a tornar indisponível apenas o conteúdo dos arquivos ofensivo. Dano moral não configurado, contudo. A desativação da conta da apelante para análise do conteúdo por autoridade competente ocorreu de forma justificada, conforme estabelecido em Termo de Serviço. Apelo da ré não provido, observado que sequer apresentou explicações técnicas da impossibilidade de acesso a arquivos pessoais da conta da autora, exceto arquivos identificados como violadores dos termos de uso. Apelo da autora parcialmente provido, negado provimento ao apelo da ré, e prejudicada a análise do agravo interno... (Continua)