Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, para obrigar a ré a custear fisioterapia motora domiciliar, no período de 30 dias, conforme indicação médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Irresignação da ré. Probabilidade do direito do agravado. Expressa indicação médica para tratamento home care. Tratamento domiciliar como substituto da internação hospitalar, indicado como requisito para a alta hospitalar. Cobertura home care a princípio devida (art. 13, § ú. RN 465/2021, ANS). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)