Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, pleiteando a extinção da multa cominatória ou sua drástica redução. Descumprimento da obrigação imposta que autoriza a execução da multa cominatória. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para autorizar a realização de exame com fim de tratamento de neoplasia maligna nas mamas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Compatibilidade com a natureza da obrigação e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa que chegou ao patamar máximo ante a resistência da parte em atender o comando judicial. Impossibilidade de redução. Impugnação bem rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno