Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. VAGA DISPONIBILIZADA PELA SAP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.Condenação definitiva do sentenciado em regime semiaberto. ... ()
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