Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. A devolução dos valores descontados indevidamente, antes de 30/03/2021, deve ser feita de forma simples e após essa data, em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Compensação de valores, que é de rigor. Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito. Valor creditado em favor da autora que não se equipara a amostra grátis. Pretensão da autora de majoração da indenização. Descabimento. Valor bem fixada em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido em parte e da autora desprovido