Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 497.0593.6336.8382

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE 25% CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO CONVIVENTE SOB O REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PROPRIETÁRIA.

Prova documental comprobatória de união estável. Viabilidade do deferimento de penhora de 25% do bem imóvel em nome da companheira do executado adquirido no curso da união estável, viabilizando-se a penhora da meação (Código Civil, art. 1.725). Recurso provido... ()

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