Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Manutenção do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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