Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA - CABIMENTO - DIRETRIZ PARA APURAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 - DECISÃO MANTIDA.
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