Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.694, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE «...SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA WANDA RIBEIRO ROMANO, NO BAIRRO AREIA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 2.

violação às normas previstas nos arts. 25 e 176, I, da CESP NÃO EVIDENCIADA. 3. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO CE, art. 24SP. 4. Violação ao princípio da separação de poderes configurada. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, 47, II e XIV, e 144, todos da CESP. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)