Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a Flora. Pesca em quantidade superior à permitida (Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. Sentença condenatória. Pretensão à extinção da punibilidade, pela prescrição. Inconsistência. Impossibilidade da prescrição retroativa, no tocante a datas anteriores ao recebimento da peça acusatória. Exegese da Lei 12.234/2010, que revogou o art. 110, §2º do CP. Prescrição não consumada. Recurso improvido... (Continua)