Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade acolhida. Alegação de que o débito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Inexistência de determinação de suspensão da exigibilidade do débito perseguido na execução fiscal. Sentença de extinção que se mostrou prematura. Necessidade de retomada do curso da execução. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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