Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão inicial do Município de Mairinque voltada, em síntese, à condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na regularização do solo em decorrência de loteamento clandestino que este vinha praticando, sem autorização dos órgãos públicos, bem como ao pagamento de indenização pelo ato irregular - Falecimento do requerido - Sucessão processual pelos herdeiros - Incompletude dos endereços fornecidos pela Municipalidade, para citação dos sucessores, resultando em diligências infrutíferas - Citação por edital realizada sem que fossem esgotados todos os meios de localização dos sucessores - Nomeação de curador especial (CPC/2015, art. 72, II) - Contestação por negativa geral - Sentença de parcial procedência - Apelação do Município autor - Superveniência de petição, pelos herdeiros apelados, citados por edital, requerendo a anulação do processo - Preliminares de cerceamento de defesa por ausência de regular citação dos substitutos processuais recorridos, bem como em decorrência de sucessão processual incompleta, haja vista a existência de outros herdeiros que, todavia, não integraram à lide - Vício de citação verificado - Inteligência do art. 256, I, II e §3º, do CPC/2015 - Existência de litisconsórcio passivo necessário - Incidência dos arts. 75, §1º, 110, 114 e 115, I, todos do CPC/2015 - Preliminares acolhidas - Sentença de parcial procedência anulada, bem como todos os atos subsequentes à citação irregular, com determinação, ficando prejudicado o apelo do Ente Municipal... (Continua)