Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores, aqui agravantes, objetivando o reconhecimento da nulidade da citação - Inconformismo - Não acolhimento - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC, segundo o qual a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria em condomínios edilícios é válida - Cartas recebidas e assinadas sem qualquer ressalva - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO