Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Decisão que condicionou a análise dos pedidos do arrematante, ora agravante, ao trânsito em julgado do venerando acórdão que manteve a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Desnecessidade de se esperar pela preclusão máxima do acórdão prolatado em agravo de instrumento. Eventuais recursos aos tribunais superiores que não ostentam automático efeito suspensivo. Hipótese em que não se vislumbra impedimento para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso provido... (Continua)