Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (obscuridade). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.