Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão da exigibilidade do contrato e de negativação do seu nome - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual - Expressa previsão da capitalização mensal, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Ausente probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano, incabível obstar ou excluir eventual negativação, ou protesto, do nome do agravante - Inteligência do art. 300, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)