Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que manteve a penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo tido como essencial à atividade profissional do executado, nos termos do CPC, art. 833, V. Ausência de qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da utilização como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)