Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. I.

A questão jurídica discutida no recurso de revista oferece transcendência econômica, tendo em vista que o recurso foi interposto pela parte obreira, objetivando a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos, cujo valor ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do CLT, art. 852-A. II. Não se desconhece que a oitiva de testemunha é meio de prova expressamente assegurado pelo ordenamento jurídico (CLT, art. 820 c/c CPC/2015, art. 400), sendo certo que o objetivo da inquirição é a obtenção da comprovação de algum ponto relevante e controvertido nos autos. Entretanto, o CLT, art. 765 c/c o CPC/2015, art. 370 dispõem que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, tendo ampla liberdade na direção do processo. Assim, o indeferimento da produção de determinado meio de prova não configurará cerceio de defesa quando se mostrar inútil diante do conjunto probatório já produzido. III. No presente caso, o indeferimento da prova oral ocorreu ante a realização de perícia técnica, considerada suficiente para a formação da convicção do julgador. IV. Nesses termos, não se reconhece da apontada ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Inviável a alegação de dissenso jurisprudencial, haja vista a inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 8º. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III E § 8º, DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, ante a constatação do óbice processual previsto no art. 896, § 1º-A, III e § 8º, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)