Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Existência de outros contratos com as mesmas partes e pedidos - Ações distintas - Desnecessidade de ajuizamento de diversas demandas - Interposição de quatro demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos e pedidos - A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação para cumulação dos pedidos - Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)